Transparência

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Acesso à Informação

Nesta seção, você encontra informações publicas que são de interesse coletivo. Esta é uma determinação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

Sinta-se à vontade para visitar todos os itens.

Este é o link para o Portal oficial da Transparência de Tapiraí-MG: Transparência Tapiraí-MG

Caso a informação que deseja não seja localizada, nem aqui, nem no portal, você pode solicitá-la preenchendo o formulário ao final desta página.

As perguntas cadastradas neste canal serão respondidas em ate 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Sobre a Lei de Acesso à Informação

Entenda a Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

  • Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
  • Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
  • Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
  • Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
  • Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
  • Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Entenda as exceções previstas na LAI.

Veja aqui a página oficial explicativa do Governo Federal sobre a Lei de Acesso à Informação.

Links importantes

Links importantes

Legislação federal sobre a transparência: Lei nº 12.527/2011

Legislação estadual sobre a transparência: Decreto Estadual nº 45.969/2012

Site nacional da Transparência: www.transparencia.mg.gov.br

Site nacional da Transparência com informação de transferência de impostos ao município de Tapiraí-MG: www.transparencia.mg.gov.br/…

Link para o Portal da Transparência de Tapiraí-MG: Transparência Tapiraí-MG

Não encontrou a informação que precisava?

Você pode acessar o Portal da Transparência de Tapiraí-MG e fazer uma solicitação direta no item “Acesso à Informação”, ou preencher o formulário abaixo.

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