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Neste espaço, você tem acesso à Lei Orgânica e ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tapiraí-MG.
A Lei Orgânica Municipal de Tapiraí-MG foi votada e promulgada em 21 de março de 1990. O texto na íntegra está disponível a seguir.
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Tapiraí-MG, por sua vez, é caracterizado pela Lei nº 612, de 25 de março de 1991.
A seguir, o texto na íntegra e, em seguida, a legislação complementar que atualiza partes do seu texto.