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A Secretaria Municipal de Assistência Social de Tapiraí-MG, por meio do Edital nº 01/2023, abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município.
O processo considera o disposto nos Arts. 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Resolução Conanda nº 231/2022 e a Lei Municipal nº 978/2015.
O Edital aborda todos os detalhes do cargo, das vagas, da remuneração, do processo de escolha, dos requisitos à candidatura, das inscrições e qualquer pauta relacionada e pertinente, e pode ser acessado, na íntegra, no Diário Oficial do Município ou logo abaixo.
